O que é:
Embargos de terceiro é o mecanismo processual à disposição de um terceiro, (entendendo-se como tal quem não seja nem executado nem exequente), destinado a impugnar e a paralisar a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens quando este seja suscetível de ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência que esse terceiro exerça sobre o bem penhorado.
Prazo:
Os embargos de terceiro podem ser apresentados no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da realização da penhora ou da data em que o embargante teve conhecimento da realização da penhora; contudo, os embargos não podem nunca ser deduzidos depois da data da venda ou adjudicação judicial dos bens penhorados, ainda que dentro do prazo de 30 dias.
Incidente declarativo; corre por apenso ao processo executivo:
Os embargos de terceiro são um incidente declarativo do processo executivo, que corre por apenso a este.
Os embargos de terceiro são um processo urgente?
R: Não.
Prazo de recurso da sentença sobre os embargos de terceiro:
O prazo de recurso da decisão judicial proferida no final do incidente declarativo dos embargos de terceiro é de 30 dias, a contar da data da notificação da decisão.
Quem pode apresentar embargos de terceiro; legitimidade para embargar:
Têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro aqueles que reunirem, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
– forem terceiros, entendendo-se como tal todos aqueles que não forem partes no processo executivo, ou seja, não forem nem exequentes nem executados; e,
– exercerem sobre os bens penhorados, móveis ou imóveis, posse ou outro direito incompatível com a penhora. São direitos incompatíveis com a penhora todos aqueles que forem suscetíveis de impedir a realização da função da penhora, que é proceder à transmissão forçada de um bem, para afetar o produto da respetiva venda à satisfação do direito de crédito do credor exequente.
Assim, têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro, nomeadamente:
– os terceiros que tiverem a propriedade plena sobre o bem penhorado;
– os terceiros que exercerem sobre o bem penhorado posse em nome próprio (diretamente);
– os terceiros que exercerem sobre o bem penhorado uma posse em nome alheio, (ou seja, através de outrem), como, por exemplo, o locatário, o arrendatário, o comodatário, o depositário e o parceiro pensador; e
– os terceiros que exercerem direitos reais menores de gozo sobre os bens penhorados, na medida em que esses direitos extinguir-se-ão com a penhora (usufruto, uso e habitação),
Embargos de terceiro cônjuge do executado:
1) Bens próprios de cada um dos cônjuges e bens comuns do casal:
O cônjuge também pode apresentar embargos de terceiro se a penhora tiver atingido os seus bens próprios ou a sua meação nos bens comuns do casal. Sobre esta matéria, ver os nossos artigos:
– bens próprios no regime de comunhão de adquiridos; e,
– bens comuns do casal: quais são, meação e partilha.
É o embargante (aquele que deduz os embargos de terceiro) que tem que provar se os bens atingidos pela penhora são bens próprios ou bens comuns do casal.
2) Quando a penhora atinge bens próprios do cônjuge embargante:
Se a penhora tiver atingido bens próprios do cônjuge que não foi demandado na ação (ou seja, que não é executado), a penhora é ilegal porque, mesmo que os seus bens próprios pudessem responder pela dívida exequenda, o cônjuge do executado tinha sempre que ser demandado na ação para que a penhora pudesse ser feita.
3) Quando a penhora atinge bens comuns do casal:
Tendo a penhora atingido bens comuns do casal há dois casos em que o cônjuge não pode apresentar embargos de terceiro:
– quando tenha sido citado (e, por isso, também seja executado na ação executiva) e o executado não tenha bens próprios; e,
– quando a penhora incida sobre bens levados para o casal pelo executado ou por ele adquiridos a título gratuito e/ou sobre os rendimentos de uns e outros desses bens; ou ainda, quando a penhora incida sobre o produto do trabalho (e direitos de autor) do executado.
Mas os embargos de terceiro do cônjuge já são admissíveis quando a penhora tenha atingido bens comuns do casal:
– sem que este tenha sido citado para a ação executiva; e quando,
– ainda existam bens próprios do cônjuge executado por penhorar e o cônjuge embargante invoque o benefício da excussão prévia.
Artigos relacionados:
– Penhora
– Bens próprios no regime de comunhão de adquiridos
– Bens comuns do casal: quais são, meação e partilha
– Penhora de bens comuns do casal
– Dívidas dos cônjuges: comunicabilidade
– Restituição e separação de bens