<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias – obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O pedido de insolv\u00eancia infundado<\/strong> apresentado por um credor ou por outro legitimado ou a apresenta\u00e7\u00e3o indevida por parte do devedor faz incorrer o seu autor em responsabilidade civil (obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar)<\/strong> pelos preju\u00edzos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o pedido de insolv\u00eancia infundado<\/span>; quando \u00e9 que o pedido de insolv\u00eancia \u00e9 infundado<\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O pedido de insolv\u00eancia requerido pelo credor<\/a><\/strong><\/span> \u00e9 infundado:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 1) Quando o credor apenas pretende cobrar o seu cr\u00e9dito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando o credor, com o pedido de insolv\u00eancia, apenas pretende cobrar o seu pr\u00f3prio cr\u00e9dito<\/strong>, ao inv\u00e9s de querer desencadear um processo de execu\u00e7\u00e3o universal que abranja todos os credores de um devedor (que \u00e9 o processo de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span>) porque, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n – o processo de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span>, por acarretar consequ\u00eancias mais gravosas como a liquida\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o do devedor empresa ou outra pessoa coletiva \u00e9 mais eficaz para persuadir o devedor ao cumprimento volunt\u00e1rio<\/strong>; ou porque,<\/p>\n\n\n\n – como tem car\u00e1ter urgente<\/strong>, \u00e9 mais r\u00e1pido<\/strong> do que o processo executivo<\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 2) Quando o credor n\u00e3o consegue provar nenhum facto que indicie a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quando o credor, no decurso do processo de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span> que surgiu na sequ\u00eancia do respetivo pedido de insolv\u00eancia n\u00e3o consegue provar, por qualquer meio de prova – documentos, (incluindo documentos contabil\u00edsticos), testemunhas, declara\u00e7\u00f5es de parte, confiss\u00e3o do devedor, etc..) algum dos seguintes factos: <\/p>\n\n\n\n 3) Outros:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quando o credor: <\/p>\n\n\n\n Responsabilidade civil apenas em caso de dolo; exclui-se a neglig\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de insolv\u00eancia infundado, seja um pedido de insolv\u00eancia requerido pelo credor<\/a><\/strong><\/span> ou outro legitimado seja no caso de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span> por parte do devedor apenas faz incorrer o seu autor em responsabilidade civil (obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar) pelos danos causados se ficar provado que este atuou com dolo (direto, necess\u00e1rio ou eventual).<\/p>\n\n\n\n Assim, exclui-se a responsabilidade civil se o autor do pedido de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span> infundado apenas tiver atuado com neglig\u00eancia, grosseira<\/strong> ou n\u00e3o grosseira<\/strong>, consciente ou inconsciente.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Dolo – direto, necess\u00e1rio ou eventual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Dolo direto:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O autor do pedido de insolv\u00eancia infundado atua com dolo direto se, ao avan\u00e7ar com o pedido de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span>, tiver perfeita e real consci\u00eancia de que o devedor n\u00e3o se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span> e apenas quiser cobrar o seu cr\u00e9dito e\/ou provocar danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Dolo eventual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Ao inv\u00e9s, atua com dolo eventual se, n\u00e3o tendo a certeza de que o devedor se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span> e, portanto, n\u00e3o tendo a certeza se o seu pedido de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span> tem fundamento ou n\u00e3o, ainda assim, apresenta o pedido de insolv\u00eancia, conformando-se com a possibilidade de ele poder vir efetivamente<\/span> a n\u00e3o ter fundamento e, com isso, causar danos injustificados ao devedor.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Pedido de indemniza\u00e7\u00e3o tem de ser efetuado no processo de insolv\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O pedido de indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais<\/strong> causados tem de ser apresentado pelo lesado no pr\u00f3prio processo de insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span>, preferencialmente no articulado seguinte, que \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n \u00d3nus da prova:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n \u00c9 sobre o lesado<\/strong> com o pedido de insolv\u00eancia infundado, em princ\u00edpio, o pr\u00f3prio devedor<\/strong> que recai o \u00f3nus de, em sede de <\/span>oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia<\/a><\/strong><\/span>, alegar e provar os factos constitutivos do seu direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados, ou seja, os factos constitutivos da responsabilidade civil do autor do pedido de insolv\u00eancia infundado: factos<\/strong> , ilicitude, culpa (dolo)<\/strong> , danos<\/strong> e nexo de causalidade entre os factos e os danos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Artigos relacionados:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n – Pedido de insolv\u00eancia requerido pelo credor<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Pedido de insolv\u00eancia<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Recurso da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Processo de insolv\u00eancia<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Quem pode pedir a insolv\u00eancia de uma empresa?<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Como pedir insolv\u00eancia de uma empresa?<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Insolv\u00eancia de empresas<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n – Consequ\u00eancias da insolv\u00eancia para o gerente<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n
– suspens\u00e3o generalizada<\/strong> do pagamento das obriga\u00e7\u00f5es vencidas;
– falta de cumprimento de uma ou mais obriga\u00e7\u00f5es que, pelo seu montante ou pelas circunst\u00e2ncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade das suas obriga\u00e7\u00f5es;
– dissipa\u00e7\u00e3o, abandono, liquida\u00e7\u00e3o apressada ou liquida\u00e7\u00e3o ruinosa de bens<\/strong>;
– incumprimento generalizado, nos \u00faltimos seis meses de: d\u00edvidas \u00e0s Finan\u00e7as<\/a><\/strong><\/span>, \u00e0 Seguran\u00e7a Social, aos Trabalhadores, renda do contrato de arrendamento relativo ao local onde o devedor realiza a sua atividade ou tenha a sua sede ou resid\u00eancia, etc\u2026
– fuga do titular da empresa, fuga dos administradores da empresa ou abandono do local em que a empresa tem a sua sede<\/strong> ou exerce a sua principal atividade, relacionados com a falta de solvabilidade da empresa;
– insufici\u00eancia de bens penhor\u00e1veis para pagamento do cr\u00e9dito do exequente verificada em processo executivo<\/a><\/strong><\/span> movido contra o devedor;
– manifesta superioridade do passivo sobre o ativo, de acordo com o \u00faltimo balan\u00e7o aprovado, ou atraso superior a 9 meses na aprova\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito das contas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
3.1) quiser apenas provocar danos ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o<\/strong> do devedor;
3.2) quiser apenas afastar um concorrente indesejado<\/strong>; ou ainda,
3.3) omite a dilig\u00eancia de um bom pai de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n