<\/p>\n<\/p>\n
O que \u00e9:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n A penhora de im\u00f3vel arrendado \u00e9 a apreens\u00e3o judicial de um bem im\u00f3vel objeto de um contrato de arrendamento para a cobran\u00e7a coerciva de direitos de cr\u00e9dito dos credores do senhorio<\/strong>, no \u00e2mbito de processos executivos<\/a><\/strong><\/span> contra ele instaurados.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Tutela do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o (casa de morada de Fam\u00edlia) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade pessoal e privacidade familiar do inquilino ou arrendat\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n A penhora de im\u00f3vel arrendado tem algumas especificidades face \u00e0 penhora de im\u00f3veis<\/a><\/strong><\/span> em geral, que t\u00eam sobretudo a ver com a necessidade de acautelar e salvaguardar direitos fundamentais do inquilino ou arrendat\u00e1rio<\/strong> consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, tais como o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade pessoal e privacidade familiar, uma vez que o im\u00f3vel penhorado pode constituir a casa de morada de Fam\u00edlia<\/strong> do inquilino ou arrendat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Como \u00e9 feita a penhora de im\u00f3veis arrendados:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n 1) Registo da penhora e afixa\u00e7\u00e3o de edital no im\u00f3vel penhorado:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Tal como na penhora de im\u00f3veis<\/a><\/strong><\/span> em geral \u00e9 necess\u00e1rio promover o registo da penhora do im\u00f3vel arrendado. O agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/span> ter\u00e1 igualmente que afixar um edital<\/strong> na porta ou noutro local vis\u00edvel do im\u00f3vel penhorado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 2) Deposit\u00e1rio \u00e9 o inquilino:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Na penhora de im\u00f3veis \u00e9 constitu\u00eddo um deposit\u00e1rio dos bens im\u00f3veis penhorados que tem o dever de <\/span>administrar e tratar o im\u00f3vel penhorado e todas as respetivas partes integrantes com cuidado, zelo e dilig\u00eancia<\/strong> de um bom pai de Fam\u00edlia e o dever de <\/span>prestar contas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Simplesmente, na penhora de im\u00f3vel arrendado o deposit\u00e1rio \u00e9 o inquilino ou arrendat\u00e1rio<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Se o im\u00f3vel estiver arrendado a mais do que uma pessoa, o <\/span>agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/span> ou oficial de justi\u00e7a respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o escolhe de entre elas o deposit\u00e1rio, que procede \u00e0 cobran\u00e7a das rendas dos outros arrendat\u00e1rios.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Nesse caso, o deposit\u00e1rio fica obrigado a depositar as <\/span> rendas em dinheiro numa conta banc\u00e1ria em institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/span>, \u00e0 medida que se ven\u00e7am ou se cobrem. Nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por um Oficial de Justi\u00e7a as rendas devem ser depositadas na secretaria judicial.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 3) Desapossamento do im\u00f3vel ao inquilino – posse prec\u00e1ria:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Ap\u00f3s a afixa\u00e7\u00e3o do edital na porta do im\u00f3vel arrendado o agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/span> deve fazer ver ao inquilino ou arrendat\u00e1rio que, dali em diante:<\/span><\/p>\n – vai passar a ter uma posse meramente prec\u00e1ria<\/strong> sobre o im\u00f3vel uma vez que o senhorio em nome de quem exercia a posse do im\u00f3vel perdeu os poderes de gozo (em bom rigor, o inquilino ou arrendat\u00e1rio vai continuar a exercer uma posse em nome alheio<\/strong> s\u00f3 que em vez de exercer a posse em nome do senhorio vai passar a exercer em nome do Tribunal);<\/span><\/p>\n – a posi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio importa obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> cuja viola\u00e7\u00e3o pode gerar a sua remo\u00e7\u00e3o do cargo e consequente despejo definitivo do im\u00f3vel; e que,<\/span><\/p>\n – dentro de certo prazo vai ter que sair da habita\u00e7\u00e3o, sob pena de solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio das for\u00e7as policiais.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 4) Direito de prefer\u00eancia do inquilino ou arrendat\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Outra das raz\u00f5es de se constituir o inquilino ou arrendat\u00e1rio como deposit\u00e1rio do im\u00f3vel penhorado tem a ver com o direito de prefer\u00eancia legal (estabelecido pela pr\u00f3pria lei, inerente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o contratual de arrendat\u00e1rio) que o arrendat\u00e1rio ou inquilino beneficia na compra do im\u00f3vel<\/strong> penhorado que lhe permite ter prefer\u00eancia ou prioridade<\/strong> na eventual compra e venda executiva do im\u00f3vel face a um terceiro<\/strong>, em condi\u00e7\u00f5es iguais<\/strong> (incluindo pre\u00e7o) \u00e0s que o terceiro aceita.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 5) Aux\u00edlio das autoridades policiais:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Quando seja oposta alguma resist\u00eancia<\/strong>, ou haja justificado <\/span>receio <\/span> de oposi\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia, o <\/span>agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/span> pode solicitar o aux\u00edlio das autoridades policiais, mas sempre mediante pr\u00e9vio despacho judicial<\/strong>, uma vez que se trata de um domic\u00edlio, ou seja, um espa\u00e7o fechado onde habitam pessoas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 6) Despejo ou expuls\u00e3o de domic\u00edlio s\u00f3 pode realizar-se entre as 7h e as 21h:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n O despejo de pessoas e bens em domic\u00edlio<\/strong> (qualquer espa\u00e7o fechado onde habitem pessoas<\/strong>), com ou sem solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio das autoridades policiais s\u00f3 pode realizar-se entre as 7:00h e as 21:00h.<\/span><\/p>\n <\/p>\n O que fazer? Como reagir \u00e0 penhora de habita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Ver os nossos artigos:<\/span><\/p>\n – Levantamento de penhora<\/a><\/span>;<\/span><\/p>\n – Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora<\/a><\/span>;<\/span><\/p>\n – Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/span>;<\/span><\/span><\/p>\n – Embargos de executado<\/a><\/span>; e,<\/span><\/p>\n – Embargos de terceiro<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Artigos relacionados:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n – Penhora de im\u00f3veis<\/a><\/span><\/span><\/p>\n – Penhora de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente<\/a><\/span><\/span><\/p>\n – Penhora de bens<\/a><\/span><\/span><\/p>\n – Casa penhorada<\/a><\/span><\/span><\/p>\n – Penhora de recheio de habita\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/span><\/p>\n – Bens impenhor\u00e1veis<\/a><\/span><\/span><\/p>\n – <\/span>Levantamento de penhora<\/a><\/span><\/span><\/p>\n