{"id":123,"date":"2014-05-19T12:14:40","date_gmt":"2014-05-19T12:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadosinsolvencia.pt\/wp\/2014\/05\/19\/penhora-de-ordenado\/"},"modified":"2026-04-18T15:43:25","modified_gmt":"2026-04-18T15:43:25","slug":"penhora-de-ordenado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadosinsolvencia.pt\/wp\/penhora-de-ordenado\/","title":{"rendered":"Penhora de ordenado"},"content":{"rendered":"\n

Em caso de incumprimento de d\u00edvidas por parte do devedor o credor pode promover as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 respetiva cobran\u00e7a coerciva, as quais podem culminar na penhora<\/a> de todos os bens e\/ou rendimentos do devedor, incluindo a penhora de ordenado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o credor pode executar todos os bens do patrim\u00f3nio do devedor e penhorar o seu ordenado.<\/p>\n\n\n\n

Regra – n\u00e3o se pode penhorar mais de 1\/3 do ordenado:<\/h2>\n\n\n\n

A regra \u00e9 a de que s\u00f3 se pode penhorar um ter\u00e7o (1\/3) do ordenado do devedor. Por exemplo, se um indiv\u00edduo aufere um rendimento l\u00edquido de 1500\u20ac pode ser-lhe penhorada a quantia de 500\u20ac, ficando com um rendimento mensal dispon\u00edvel de 1000\u20ac.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra: valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h2>\n\n\n\n

Por\u00e9m, esta regra tem exce\u00e7\u00f5es. Efetivamente, vigora a regra de que, ap\u00f3s a penhora de ordenado, a pessoa singular tem que ficar sempre com um valor equivalente a, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Assim, por exemplo, se a pessoa auferir um rendimento de 1100\u20ac apenas lhe pode ser penhorado o valor de 180\u20ac, ficando a pessoa com um rendimento mensal dispon\u00edvel de 920\u20ac (SMN de 2026).<\/p>\n\n\n\n

O que fazer? Como reagir:<\/h2>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o e levantamento de penhora:<\/h3>\n\n\n\n

A insolv\u00eancia pessoal<\/a> decretada mediante senten\u00e7a judicial procede \u00e0 suspens\u00e3o e ao levantamento de penhora<\/a> e impossibilita todos os credores de promoverem novas penhoras.<\/p>\n\n\n\n

Impossibilidade de pagar todas as despesas correntes e obriga\u00e7\u00f5es assumidas:<\/h3>\n\n\n\n

Se a pessoa singular entrou em incumprimento e se se encontra impossibilitada ou em s\u00e9rias dificuldades para pagar todas as suas d\u00edvidas o caminho mais indicado ser\u00e1 avan\u00e7ar, respetivamente, para um processo de insolv\u00eancia pessoal<\/a> com exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante<\/a> ou para um processo especial para acordo de pagamento (PEAP)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De facto, tanto num caso como noutro todas as penhoras que incidirem sobre o devedor sejam, penhora de bens<\/a>,\u00a0penhora de contas banc\u00e1rias<\/a>, penhora de cr\u00e9ditos<\/a> ou penhora das Finan\u00e7as<\/a> s\u00e3o levantadas, passando o devedor a ficar com a totalidade do seu rendimento l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n

Penhora sobre outros bens (materiais):<\/h2>\n\n\n\n

No caso de a\u00a0penhora<\/a>\u00a0recair sobre um bem material (por exemplo, um ve\u00edculo autom\u00f3vel; ver o nosso artigo: penhora de ve\u00edculos [autom\u00f3veis e outros]<\/a>) a cess\u00e3o das capacidades de gozo implica uma transmiss\u00e3o da posse. Ou seja, o devedor perde os poderes jur\u00eddico-materiais que definem a rela\u00e7\u00e3o direta e imediata de uma pessoa com o bem (poder de deten\u00e7\u00e3o, poder de frui\u00e7\u00e3o) e come\u00e7a uma nova posse por parte do Tribunal, o qual exerce os seus poderes atrav\u00e9s do\u00a0agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0ou solicitador.<\/p>\n\n\n\n

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